Atos Públicos
 
 
 
 

Atualizado em: 27/09/2023

Número Súmula Download
07 / 2023 Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração.
/ 2023 Associação de Proteção Animal de Planalto (APAP)
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Emancipação: 24/06/1963
Instalação: 11/11/1963
 
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