Atos Públicos
Atualizado em: 27/09/2023
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Súmula |
Download |
07 / 2023
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Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração.
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/ 2023
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Associação de Proteção Animal de Planalto (APAP) |
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