Município de Planalto - SIM-POA Planalto

SIM-POA Planalto - PR

SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL SIM/POA PLANALTO-PR

O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem Animal é vinculado a Secretaria Municipal da Agricultura. Criado pela Lei 814 em 03 de Julho de 1995 e Regulamentado pela Lei 2407 de 11 de Dezembro de 2018 e pelo Decreto n°4891 de 18 de Dezembro de 2018.

Atribuições do SIM/POA:

Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
Registrar os produtos de origem animal para venda exclusiva dentro do território municipal;
Analisa e valida projetos;
Fiscaliza os estabelecimentos registrados no SIM/POA Planalto PR;
Proceder à coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos, levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;
Realizar ações de combate e clandestinidade;

Quais atividades o SIM desenvolve:

Concede aos estabelecimentos que produzem, manipulam, beneficiam, transformam, industrializam, fracionam e preparam produtos de origem animal de carne e seus derivados, leite e seus derivados, mel e ovos o Certificado de Registro no SIM Planalto-PR;
Registra os produtos de origem animal com venda exclusiva dentro do município;
Analisa projetos arquitetônicos;
Fiscaliza os estabelecimentos registrados no SIM Planalto-PR.

Quais os objetivos do SIM?

Desenvolver um trabalho nos estabelecimentos registrados visando o controle das Boas Práticas de Fabricação – BPF, evitando, dessa maneira, doenças que causem danos à saúde do consumidor, (teníase, brucelose, tuberculose, listeriose e salmonelose);
Certificar produtos de qualidade, tirando-os da ilegalidade, promovendo incremento na geração de emprego e renda e consequentemente mais arrecadação ao município.

Qual a Identificação?

Todo estabelecimento que recebe o registro no SIM/POA de Planalto – PR deve ser comercializado exclusivamente dentro do município e apresentar no rótulo dos seus produtos a seguinte chancela: